A situação é simples e se repete com frequência: o artista costuma tocar em bares e casas de show pequenas e quando é convidado para se apresentar em algum festival ou instituição pública se vê diante da necessidade de emitir nota fiscal. Nesses casos, muitos buscam alguma empresa que possa emitir uma nota por eles e acabam recorrendo a esses "atravessadores" sempre que precisam de nota fiscal. O que a maioria não sabe é que parte do processo de profissionalização constituindo-se como pessoa jurídica (tendo um CNPJ) pode ser extremamente simples através do cadastro como Microempreendedor Individual.
O Portal do Empreendedor o define Microempreendedor Individual (MEI) como "a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria".
Ao se registrar, é possível escolher até 15 tipos de serviços prestados, entre eles o de cantor/músico independente, DJ, produção eventos, locação de palcos e instrumentos e muitos outros. Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização. Por exemplo: R$ 60.000,00 dividido por 12 meses = R$ 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em Abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (R$ 5.000,00 x 9 meses = R$ 45.000,00).
Após a formalização, você pagará imposto "zero" para o Governo Federal e apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviço) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS, no caso de comércio). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 33,90), somando o total entre R$ 34,90 e R$ 39,90 por mês pra emitir notas sem desconto algum. Dependendo da cidade do empreendedor, a emissão das notas fiscais será eletrônica ou física (através dos blocos carbonados). No interior de MG, por exemplo, cidades como Ipatinga e Sabará permitem somente a emissão de notas fiscais eletrônicas. Em BH, é possível escolher entre emitir a nota eletrônica ou ter o bloco de notas.
O Microempreendedor Individual não precisa de contador e só faz uma declaração no fim do ano, via internet, com os rendimentos do ano que se encerra. Caso o faturamento anual ultrapasse R$ 60.000, há dois cenários possíveis:
- Faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00
Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.
- Faturamento foi superior a R$ 72.000,00.
Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.
Para registrar-se o processo é simples e pode ser feito no Portal do Empreendedor. No caso de bandas, cada integrante pode fazer seu cadastro individual e assim evitar ultrapassar o limite anual da categoria.
Feito o cadastro, é preciso ficar atento às cobranças: sindicatos e outras empresas tentam tirar proveito do desconhecimento dos recém-cadastrados e costumam enviar boletos que fingem ser de contribuições obrigatórias. Como o próprio Governo alerta, o único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 33,90 (INSS), R$ 5,00 (no caso de prestadores de serviço) e R$ 1,00 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. "Qualquer outra cobrança, mesmo que legal, é de pagamento voluntário. Informe-se antes de pagar", avisa, no Portal do Emprendedor.